CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

 

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

 

Por este instrumento particular de Contrato, na melhor forma de direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes a CONTRATADA, de um lado e a CONTRATANTE de outro, doravante referidas, individualmente e indistintamente como partes no Termo de Aceite da Prestação de Serviços assinado eletronicamente ou pessoalmente em apartado, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais conforme cláusulas e condições adiante arroladas:

 

DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente consiste na prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços profissionais descritos na cláusula primeira, do Termo de Aceite da Prestação de Serviços, atentar-se ao serviço ora contratado em seu detalhamento.

 

Cláusula Primeira: DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1.1 ÁREA CONTÁBIL

A Contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, e atualmente essa obrigatoriedade está contida na Constituição Federal, Lei das S/A, Código Civil Brasileiro, Lei de Recuperação Judicial e RIR (Regulamento do Imposto de Renda).

1.1.1. Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes.

1.1.2. Apuração de balancetes.

1.1.3. Elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados.

1.2. ÁREA FISCAL

1.2.1. Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais.

1.2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatório, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, federais e estaduais, bem como as obrigações que fizerem necessárias.

1.2.3. Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

1.3. ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

1.3.1. Orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela CONTRATANTE.

1.3.2. Manutenção dos Registros de Empregados e serviços correlatos.

1.3.3. Elaboração da Folha de Pagamento dos empregados e de Pró-Labore, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins.

1.3.4. Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

1.4 – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1.4.1.  Gratuidade

1.4.1.1  – Primeira Declaração Anual da Receita Federal;

1.4.1.2  – Inscrição para obtenção do CNPJ;

1.4.1.3 – Obtenção pela opção do SIMEI;

1.4.1.4 – Orientações relativas a opção.

1.5. ÁREA GERAL

1.5.1. Declaração mensal de faturamento e despesas, juntando os documentos entregues pela CONTRATANTE;

1.5.2. Cadastramento para autorização de emissão de nota fiscal, paulista ou eletrônica;

1.5.3. Emissão dos impostos e contribuições;

1.5.4. Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

1.5.5. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigente.

Cláusula Segunda: DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A documentação indispensável para o desempenho dos serviços arrolados na cláusula primeira será fornecida pela CONTRATANTE, consistindo, basicamente, conforme abaixo. Os serviços serão executados nas dependências da CONTRATADA, em obediência às seguintes condições:

2.1.1. Boletim de caixa e documentos nele constantes.

2.1.2. Extratos de todas as contas correntes bancárias, inclusive aplicações; e documentos relativos aos lançamentos, tais como depósitos, cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos de crédito, avisos de créditos, débitos, etc.

2.1.3. Notas-Fiscais de compra (entradas) e de venda (saídas), bem como comunicação de eventual cancelamento das mesmas.

2.1.4. Controle de frequência dos empregados e eventual comunicação para concessão de férias, admissão ou rescisão contratual, bem como correções salariais espontâneas.

2.1.5. Comunicação pontual de eventual cancelamento de notas fiscais.

2.1.6. Comunicação eletrônica (e-mail) da admissão de empregados, através do envio de planilha padrão do escritório de contabilidade, com todos os dados pessoais do empregado e informações de trabalho.

2.1.7. Comunicação de ocorrências com pessoal: controle de frequência/ponto (faltas/atrasos/horas extras, etc.) lançamentos de pagamento e descontos diversos, reajuste de salário, alteração de função, transferência, concessão de férias, abono pecuniário, licenças, afastamento e desligamento dos empregados.

2.1.8. Comunicação de alteração dos dados pessoais dos empregados: nome, endereço, estado civil, dependentes para o imposto de renda e salario família, etc.

2.1.9. Comunicação de suspensão e ou alteração nos parâmetros do pro labore mensal (Valor da remuneração, sócio beneficiário, número do pis ou nit, etc.).

Cláusula Terceira: DOS CUMPRIMENTOS DE PRAZOS

A CONTRATADA somente se responsabiliza pelo cumprimento dos serviços ora avençados se a documentação for entregue pela CONTRATANTE nas dependências da CONTRATADA de forma completa e em boa ordem nos seguintes prazos:

3.1.1. Mensalmente, os documentos mencionados nos itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 acima, sendo que os relativos à última semana do mês, no 1° (primeiro) dia útil do mês seguinte.

3.1.2. Até o dia 25 do mês de referência quando se tratar dos itens 2.1.4, 2.1.7, 2.1.8 e 2.1.9, para elaboração da folha de pagamento;

3.1.3. No mínimo, 72 (setenta e duas) horas antes a comunicação para dação de aviso de férias e aviso prévio de rescisão contratual de empregados acompanhada do Registro de Empregados.

3.1.4. Entre os dias 25 do mês de referência e 05 do mês subsequente não serão efetuados demissões, admissões, avisos prévio de rescisão contratual, registro de empregados ou quaisquer situações inerentes a Administração de Pessoal para não impedir o bom andamento do processamento da folha de pagamento e suas obrigações acessórias.

3.1.5. Quando houver admissão entre os dia 10 e 20 do mês corrente as informações referente a cláusula 2.1.6 deverão ser entregues na contabilidade com 48 horas de antecedência para que seja incluído na folha de pagamento do mês corrente.

3.1.6. A CONTRATADA compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto aos serviços contratados, especificando-se, porém, os prazos abaixo:

3.1.6.1. A entrega das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas à CONTRATANTE far-se-á com antecedência de 2 (dois) dias do vencimento da obrigação.

3.1.6.2. A entrega da Folha de Pagamento, recibos de pagamento salarial, de férias e demais obrigações trabalhistas far-se-á até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento dos documentos mencionados no item 2.1.4.

3.1.6.3. A entrega de Balancete far-se-á até o dia 20 do 2°(segundo) mês subsequente ao período a que se referir.

3.1.6.4. A entrega do Balanço Anual far-se-á até 30 (trinta) dias após a entrega de todos os dados necessários à sua elaboração, principalmente o Inventário Anual de Estoques, por escrito, cuja execução é de responsabilidade da CONTRATANTE.

Cláusula Quarta: DO ENVIO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

4.1.1. A remessa de documentos entre os contratantes deverá ser feita sempre através de protocolo, ou e-mails cadastrados no Termo de Aceite de Proposta de Serviços.

4.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar uma e-mail o qual será utilizado também como protocolo de entrega da documentação, impostos e informativos. O CONTRATANTE declara estar ciente que deverá manter o e-mail informado no início da prestação de serviços ativo o qual é vinculada o cadastro ou deverá informar a CONTRATADA imediatamente a alteração havida. As partes reconhecem o e-mail como meio válido, eficaz e suficiente de comunicação para qualquer assunto que se refira a esse contrato ou a qualquer assunto nele abordado.

Cláusula Quinta: DOS DEVERES DA CONTRATADA

5.1.1. A CONTRATADA desempenhará os serviços enumerados na Cláusula Primeira com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e conforme documentos entregues, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se, ainda, às normas do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução n° 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade.

5.1.2. Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando à CONTRATANTE, em caso de culpa ou dolo.

5.1.3. A CONTRATADA assume integral responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se o ocasionado por força maior ou caso fortuito, assim definidos em lei, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa, sempre observado o disposto no item 5.1.7;

5.1.4. Não se incluem na responsabilidade assumida pela CONTRATADA os juros e a correção monetária de qualquer natureza, visto que não se tratam de apenamento pela mora, mas, sim, de recomposição e remuneração do valor não recolhido.

5.1.5. Obriga-se a CONTRATADA a fornecer à CONTRATANTE, no escritório dessa e dentro do horário normal de expediente, todas as informações relativas ao andamento dos serviços ora contratados.

5.1.6. Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os documentos a ela entregues pela CONTRATANTE, enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

5.1.7. A CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias da CONTRATANTE ou decorrente do desrespeito à orientação prestada.

Cláusula Sexta: DOS DEVERES DA CONTRATANTE

6.1.1. Obriga-se a CONTRANTE a fornecer à CONTRATADA todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil, nenhuma responsabilidade caberá à segundo caso recebido intempestivamente.

6.1.2. Empresa enquadrada no Simples Nacional, portanto dispensada do Certificado Digital, não possui empregados, porém paga pró-labore e consequentemente deve informar a Previdência Social sobre o INSS do empresário precisa adquirir o Certificado Digital conforme informações da circular da Caixa nº 547/11 que não exclui a empresa optante pelo Simples Nacional de possuir o certificado digital. Todas as empresas que se utilizam da conectividade social deverão possuir a certificação digital para a transmissão do arquivo. Este custo é absorvido pela CONTRATANTE.

Cláusula Sétima: DOS HONORÁRIOS

7.1.1. Para a execução dos serviços constantes neste contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os honorários profissionais correspondentes aos valores mensais mencionados no Termo de Aceite de Prestação de Serviços assinado em apartado, podendo a cobrança ser veiculada por meio da respectiva duplicata de serviços, mantida em carteira ou via cobrança bancária.

7.1.2. Caso a CONTRATANTE tenha que executar serviços contábeis antecedentes a este contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os honorários profissionais correspondentes conforme valores estipulados em proposta comercial assinado em apartado, no dia 28 do mês antecedente ao mês de execução do trabalho, podendo a cobrança ser veiculada por meio da respectiva duplicata de serviços, mantida em carteira ou via cobrança bancária.

Parágrafo único: Os retrabalhos executados nos meses já encerrados em qualquer departamento, antecedentes ao mês vigente a solicitação, serão cobrados à parte através de orçamento devidamente assinado pelo CONTRATANTE.

7.1.3. Além da parcela acima avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, Elaboração de informes de rendimento, RAIS, Folhas de Pagamento do 13° (décimo terceiro) Salário, DIRF e demais.

7.1.4. A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga em duas parcelas vencíveis nos dias 20 de novembro e 20 de dezembro de cada exercício, e seu valor será equivalente ao dos honorários vigentes no mês de pagamento.

7.1.5. Mesmo no caso de início do contrato em qualquer mês do exercício, a parcela adicional será devida integralmente.

7.1.6. Caso o presente envolva a recuperação de serviços não realizados, atrasados, a mensalidade adicional será, integralmente, devida desde o primeiro mês de atualização.

7.1.7. Os honorários pagos após a data avençada acarretarão à CONTRATANTE o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, multa de 2% sem prejuízo de juros moratórios de 0,33% (trinta e três por cento) ao dia de atraso.

7.1.8. Os honorários serão reajustados, anualmente, e automaticamente todo mês de janeiro, segundo a variação do IGPM (índice geral de preços do mercado) no período, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

7.1.9. No caso de inatividade da empresa, considerando pessoa jurídica inativa aquela que não exerce qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário sabendo que as obrigações tributárias também são compostas pelas obrigações acessórias, que tem como fundamento os deveres instrumentais, ou seja, a apresentação de declarações exigidas. A falta de sua apresentação sujeita a empresa ao pagamento de penalidade pecuniária (multa). Por este motivo fica facultado o pagamento integral do valor do honorário mensal vigente a título de execução das entregas de tais obrigações acessórias.

7.1.10. O percentual de reajuste anual previsto no item 7.1.1 incidirá sobre o valor resultante da aplicação do critério de revisão pelo volume de serviços.

Cláusula Oitava: DAS DESPESAS EXTRAS

8.1.1. A CONTRATANTE reembolsará à CONTRATADA o custo de todos os materiais utilizados na execução dos serviços ora ajustados, tais como formulários, impressos fiscais, trabalhistas e contábeis, bem como livros fiscais, pastas, cópias reprográficas, autenticações, reconhecimento de firmas, custas, emolumentos e taxas exigidas pelos serviços públicos, sempre que utilizados e mediante recibo discriminado, acompanhado dos respectivos comprovantes de desembolso.

8.1.2. Os serviços solicitados pela CONTRATANTE não especificado na Cláusula Primeira serão cobrados pela CONTRATADA em apartado, como extraordinários, segundo valor específico constante de orçamento previamente aprovado pela primeira, englobando nessa previsão toda e qualquer inovação da legislação relativamente ao regime tributário, trabalhista ou previdenciário.

8.1.3. São considerados serviços extraordinários ou para-contábeis, exemplificativamente:

8.1.3.1 – Alteração Contratual;

8.1.3.2 – Abertura de Empresa;

8.1.3.3 – Homologação na DRT;

8.1.3.4 – Autenticação/Registro de Livros;

8.1.3.5 – Encadernação de livros;

8.1.3.6 – Viagens para outros municípios ou estados;

8.1.3.7 – Conduções (Ônibus, mensageiros motorizados, táxi, combustível, etc.) utilizados para execução dos serviços extraordinários ou deslocamentos extraordinários solicitados pela CONTRATANTE;

8.1.3.8 – Administração de contratos diversos da CONTRATANTE;

8.1.3.9 – Acompanhamento de serviços prestados por terceiros a CONTRATANTE;

8.1.3.10 – Encerramento de empresa;

8.1.3.11 – Certidões da Jucesp e cartórios;

8.1.3.12 – Simulação de cálculos trabalhistas e previdenciários;

8.1.3.13 – Cálculos trabalhistas avulsos e autônomos domésticos.

Parágrafo único: Quaisquer alterações inerentes a empresa desde que contrato de prestação de serviços contábeis esteja vigente e sob a responsabilidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE não poderá autorizar a execução por outra empresa contábil ou contador, visto que para estes atos serão utilizados os dados da primeira para tal execução, conforme artigo 307 do código penal brasileiro, figurando crime de falsa identidade.

Cláusula Nona: DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1.1. O presente contrato vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Aceite de Prestação de Serviços e terá seu prazo mínimo de 12 meses, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante pré-aviso de 30 dias por escrito, devendo o CONTRATANTE efetuar o pagamento restante para término do contrato, após o período de 12 meses da assinatura o contrato passa a ser indeterminado.

9.1.2. A parte que não comunicar, por escrito, a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.

9.1.3.  No caso de rescisão, a dispensa pela CONTRATANTE da execução de quaisquer serviços, seja qual for a razão, durante o prazo do pré-aviso, deverá ser feita por escrito, não a desobrigando do pagamento dos honorários integrais até o termo final do contrato.

Cláusula Décima: DA TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAL CONTÁBIL

10.1.1. No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.  O cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo responsável técnico. Quando há a rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que está assumindo os serviços contábeis a responsabilidade técnica dos futuros trabalhos, em observância ao Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003.

10.1.2. Ocorrendo a transferência dos serviços para outra Empresa Contábil, a CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA, por escrito, seu nome, endereço, nome do responsável, telefone, e-mail ativo, e número da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, sem o que não será possível à CONTRATADA cumprir as formalidades éticas profissionais, inclusive a transmissão de dados e informações necessárias à continuidade dos serviços. Dentre os dados e informações a serem fornecidos não se incluem detalhes técnicos dos sistemas de informática da CONTRATADA, os quais são de sua exclusiva propriedade.

10.1.3. Caso o CONTRATANTE não disponibilize ao CONTRATADO as informações do novo responsável técnico o CONTRATADO reserva o direito de solicitar uma carta de próprio punho do CONTRATANTE se responsabilizando pelos documentos e a devida assinatura no Distrato de prestação de serviços contábeis.

Cláusula Décima Primeira: SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ORA PACTUADOS

11.1.1. A falta de pagamento de qualquer parcela de honorários faculta à CONTRATADA suspender, imediatamente, a execução dos serviços ora pactuados, bem como considerar, rescindido o presente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Cláusula Décima Segunda: DA RESCISÃO DESTE CONTRATO

12.1.1. A falência ou a concordata da CONTRATANTE facultará a rescisão do presente pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não estando incluída nos serviços ora pactuada a elaboração das peças contábeis arroladas no art. 159 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e demais decorrentes.

12.1.2. Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes CONTRATANTES venha a infringir cláusula ora convencionada.

12.1.3. Fica estipulada a multa contratual de quatro parcelas vigente relativa aos honorários, exigível por inteiro em face da parte que der causa à rescisão motivada.

12.1.4. Operada a rescisão a CONTRATANTE terá o prazo de 60 (Sessenta) dias, conforme Resolução CRC 1040/09 artigo 4º, a contar da data de solicitação constante no DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, para efetuar a entrega de toda a documentação junto a CONTRATADA, sob pena de ultrapassado este prazo, obrigar-se pelo pagamento de taxa de permanência mensal, esta equivalente a 20% (Vinte por cento) sobre o valor atualizado da última mensalidade, quando da vigência do contrato.

12.1.5. Não havendo a retirada dos documentos e não havendo o pagamento da taxa de permanência na forma como estabelecido no item 12.1.4, ficará a CONTRATADA, independentemente de notificação da CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade pela guarda dos documentos.

12.1.6. A critério da CONTRATADA poderá esta utilizar quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais, contra a CONTRATANTE ou na pessoa de qualquer de seus sócios, para fins de formalizar a devolução dos documentos não retirados depois de extinto o contrato.

12.1.7. A CONTRATANTE tem ciência da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/12, especificamente no que se trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC sob o número 1.345/13 do Conselho Regional de Contabilidade.

12.1.8. O rompimento do vínculo contratual obriga as partes a celebração de distrato com especificações da cessação das responsabilidades dos contratantes;

Cláusula Décima Terceira: CARTA DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

13.1.1. A CONTRATANTE se obriga, antes do encerramento do exercício social, a fornecer a CONTRATADA a Carta de Responsabilidade de Administração. A assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração conforme resolução de n° 1.457/2013.

13.1.2. A CONTRATADA deverá comunicar o Conselho Regional de Contabilidade de seu domicílio profissional a recusa da entrega da Carta de Responsabilidade da Administração por parte da empresa.

13.1.3 As orientações dadas pela CONTRATADA deverão ser seguidas pela CONTRATANTE, eximindo-se a primeira das consequências da não observância do seu cumprimento.

Cláusula Décima Quarta: DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

14.1.1. O sócio representante da CONTRATANTE, ou seu titular, no caso de firma individual, assina o Termo de Aceite de Prestação de Serviços, presente na condição de fiadores solidários e principais pagadores em relação a todas as obrigações contratuais decorrentes, tendo a mesma validade caso seja assinado pelo procurador apresentando procuração pública registrada em cartório.

Cláusula Décima Quinta: DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.1. Fica eleito o Foro da comarca de Jundiaí, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato, ou da Cláusula Compromissória (onde houver juízo arbitral).

15.1.2. Os CONTRATANTES submeterão à arbitragem eventuais litígios oriundos do presente contrato. (Lei nº 9.307/96) e, por estarem justos e contratados. O presente contrato possui natureza e caráter de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil, sendo portanto, possível a sua execução em virtude do inadimplemento contratual.

15.1.3. Os CONTRATANTES assinam o termo de aceite de prestação de serviços em apartado dando cientes das cláusulas contratuais contidas neste Manual que serão disponibilizadas através do e-mail no início da vigência do contrato, e também no site da www.facilitecontabil.com.br para consulta a qualquer tempo, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

15.1.4. Os CONTRATANTES assinam o termo de aceite de prestação de serviços em apartado dando cientes das cláusulas contratuais contidas neste Manual que serão disponibilizadas através do e-mail no início da vigência do contrato, e também no site da www.facilitecontabil.com.br para consulta a qualquer tempo, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

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